Flashcard FC673457
Como a Autorização é qualificada quanto à sua regularidade de ocorrência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como a Autorização é qualificada quanto à sua regularidade de ocorrência?
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Resposta
A Autorização é concedida de forma eventual (occasional).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A Autorização de que trata este Capítulo dar-se-á a título precário, de forma eventual, pelo prazo de noventa dias.
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