Flashcard FC673460
Qual sanção pecuniária é prevista para o descumprimento das normas do capítulo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual sanção pecuniária é prevista para o descumprimento das normas do capítulo?
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Resposta
Aplicação de multa administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O não cumprimento das normas estabelecidas neste Capítulo implicará em multa, cassação da Autorização para o Comércio Eventual de Produtos de Época e Datas Comemorativas, encerramento das atividades em caráter imediato e suspensão da inscrição para o próximo exercício.
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