Flashcard FC673462
Que providência pode ser determinada para paralisação imediata das atividades em caso de descumprimento das normas do capítulo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência pode ser determinada para paralisação imediata das atividades em caso de descumprimento das normas do capítulo?
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Resposta
Encerramento das atividades em caráter imediato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O não cumprimento das normas estabelecidas neste Capítulo implicará em multa, cassação da Autorização para o Comércio Eventual de Produtos de Época e Datas Comemorativas, encerramento das atividades em caráter imediato e suspensão da inscrição para o próximo exercício.
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