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Que regras devem ser observadas quanto à validade da licença de funcionamento para circos e parques de diversões?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que regras devem ser observadas quanto à validade da licença de funcionamento para circos e parques de diversões?
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Resposta
A validade deve obedecer às disposições gerais aplicáveis às licenças de funcionamento previstas no Código de Posturas municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A montagem de circos de lona ou de parques de diversões dependerá de prévia Licença de Funcionamento pela Administração Pública Municipal.
§ 1º Os circos e parques de diversões só poderão ser franqueados ao público depois da apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.
§ 2º A validade da Licença de Funcionamento para as atividades de que trata este artigo deverá seguir o disposto nos artigos 106, § 1º, e 107, §1º, deste Código.
§ 3º Deverão ser reservados lugares seguros e de fácil acesso às pessoas com deficiência, assim como vagas de estacionamento, entre outras garantias que lhes assegurem igualdade de condições com as demais pessoas, conforme legislação vigente.
§ 4º Além das condições estabelecidas neste artigo, a Administração Pública Municipal poderá exigir outras medidas que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos usuários.
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