Flashcard FC673470
A exigência de depósito pela Administração Municipal para montagem de circos e parques de diversões é obrigatória ou facultativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A exigência de depósito pela Administração Municipal para montagem de circos e parques de diversões é obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É facultativa; a Administração pode exigir o depósito quando julgar conveniente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A Administração Pública Municipal poderá exigir, se julgar conveniente, um depósito de, no máximo, 10.000 UFGs (dez mil Unidades Fiscais de Guarulhos) para permitir a montagem de circos e parques de diversões com arquibancadas ou barracas em logradouros, áreas públicas e/ou particulares, como garantia das despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos e, em caso contrário, serão deduzidos do mesmo os custos referentes aos serviços realizados pela Municipalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em