Flashcard FC673472
Para quais estruturas a Administração Municipal pode exigir depósito ao permitir montagem em logradouros?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para quais estruturas a Administração Municipal pode exigir depósito ao permitir montagem em logradouros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para a montagem de circos e parques de diversões com arquibancadas ou barracas em logradouros, sejam áreas públicas ou privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A Administração Pública Municipal poderá exigir, se julgar conveniente, um depósito de, no máximo, 10.000 UFGs (dez mil Unidades Fiscais de Guarulhos) para permitir a montagem de circos e parques de diversões com arquibancadas ou barracas em logradouros, áreas públicas e/ou particulares, como garantia das despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos e, em caso contrário, serão deduzidos do mesmo os custos referentes aos serviços realizados pela Municipalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em