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Em que hipótese o depósito será restituído integralmente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese o depósito será restituído integralmente?
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Resposta
Quando não houver necessidade de limpeza especial ou reparos no logradouro, o depósito será restituído integralmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A Administração Pública Municipal poderá exigir, se julgar conveniente, um depósito de, no máximo, 10.000 UFGs (dez mil Unidades Fiscais de Guarulhos) para permitir a montagem de circos e parques de diversões com arquibancadas ou barracas em logradouros, áreas públicas e/ou particulares, como garantia das despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos e, em caso contrário, serão deduzidos do mesmo os custos referentes aos serviços realizados pela Municipalidade.
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