Flashcard FC673476
Que tipos de eventos autorizam a montagem de palanques provisórios em logradouros públicos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de eventos autorizam a montagem de palanques provisórios em logradouros públicos?
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Resposta
Eventos políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Para eventos políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular poderão ser montados palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitada à Administração Pública Municipal a aprovação de sua localização no prazo mínimo de dez dias anteriores ao evento, atendendo às determinações do órgão competente.
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