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O que deve ser solicitado à Administração Pública Municipal para autorizar a montagem de um palanque provisório?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ser solicitado à Administração Pública Municipal para autorizar a montagem de um palanque provisório?
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Resposta
A aprovação da localização do palanque.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Para eventos políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular poderão ser montados palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitada à Administração Pública Municipal a aprovação de sua localização no prazo mínimo de dez dias anteriores ao evento, atendendo às determinações do órgão competente.
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