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A Administração pode conceder autorização para instalação permanente de tendas em calçadas, logradouros ou áreas públicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A Administração pode conceder autorização para instalação permanente de tendas em calçadas, logradouros ou áreas públicas?
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Resposta
Não. É vedada a concessão de autorização para instalação permanente de tendas em calçadas, logradouros e áreas públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Não será concedida Autorização para instalação permanente de arquibancadas, palanques e tendas nas calçadas, nos logradouros e nas áreas públicas.
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