Flashcard FC673484
A vedação prevista refere-se a autorizações para instalação permanente ou temporária das estruturas mencionadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A vedação prevista refere-se a autorizações para instalação permanente ou temporária das estruturas mencionadas?
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Resposta
A vedação refere-se especificamente à instalação permanente. A norma não disciplina autorizações para instalações temporárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Não será concedida Autorização para instalação permanente de arquibancadas, palanques e tendas nas calçadas, nos logradouros e nas áreas públicas.
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