Flashcard FC673485
Quais locais são alcançados pela vedação à concessão de autorização para instalação permanente de arquibancadas, palanques e tendas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais locais são alcançados pela vedação à concessão de autorização para instalação permanente de arquibancadas, palanques e tendas?
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Resposta
A vedação alcança calçadas, logradouros e demais áreas públicas, onde não será concedida autorização para instalação permanente dessas estruturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Não será concedida Autorização para instalação permanente de arquibancadas, palanques e tendas nas calçadas, nos logradouros e nas áreas públicas.
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