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Qual condição de segurança deve apresentar um andaime, arquibancada, tenda ou palanque?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição de segurança deve apresentar um andaime, arquibancada, tenda ou palanque?
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Resposta
Devem apresentar perfeitas condições de segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Os andaimes, arquibancadas, tendas e palanques deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - apresentar perfeitas condições de segurança;
II - atender às normas técnicas oficiais e legislações correlatas, devendo possuir responsáveis técnicos e Anotações de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, devidamente recolhidos;
III - ser constituídos de materiais compatíveis com o uso, obedecendo as características do projeto, devendo ser adequadamente fixados e não conter partes pontiagudas e/ou cortantes, que possam causar acidentes;
IV - não causar danos às árvores, redes públicas de energia elétrica, de iluminação, de telefonia, de dados, de abastecimento de água, de coleta de esgoto e de águas pluviais.
Parágrafo único. Os andaimes, arquibancadas e palanques deverão ser removidos adequadamente, com o devido acompanhamento do responsável técnico, no máximo em vinte e quatro horas após o término do evento, sob pena de multa.
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