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Que bens públicos não podem ser danificados pela instalação das estruturas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que bens públicos não podem ser danificados pela instalação das estruturas?
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Resposta
Não podem causar danos a árvores nem às redes públicas de energia elétrica, iluminação, telefonia, dados, abastecimento de água, coleta de esgoto ou águas pluviais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Os andaimes, arquibancadas, tendas e palanques deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - apresentar perfeitas condições de segurança;
II - atender às normas técnicas oficiais e legislações correlatas, devendo possuir responsáveis técnicos e Anotações de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, devidamente recolhidos;
III - ser constituídos de materiais compatíveis com o uso, obedecendo as características do projeto, devendo ser adequadamente fixados e não conter partes pontiagudas e/ou cortantes, que possam causar acidentes;
IV - não causar danos às árvores, redes públicas de energia elétrica, de iluminação, de telefonia, de dados, de abastecimento de água, de coleta de esgoto e de águas pluviais.
Parágrafo único. Os andaimes, arquibancadas e palanques deverão ser removidos adequadamente, com o devido acompanhamento do responsável técnico, no máximo em vinte e quatro horas após o término do evento, sob pena de multa.
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