Flashcard FC673504
As vistorias podem ser realizadas a qualquer tempo pela Municipalidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
As vistorias podem ser realizadas a qualquer tempo pela Municipalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser realizadas a qualquer tempo pela Administração Municipal, observando as garantias e os direitos fundamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Todas as atividades e eventos em logradouros, áreas públicas e/ou particulares com aglomeração de pessoas poderão ser vistoriados a qualquer tempo pela Municipalidade, respeitadas as garantias e os direitos fundamentais, devendo os servidores municipais, acompanhados de profissionais habilitados, terem acesso garantido aos locais, a fim de avaliar os riscos e a respectiva documentação, podendo interditá-los sempre que suas condições afetarem a saúde, a integridade e a segurança de ocupantes, vizinhos e transeuntes, sem prejuízo de outras sanções.
§ 1º Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança, salubridade ou de condições de acessibilidade e na impossibilidade de saneamento das irregularidades, o evento, mesmo autorizado, será interditado.
§ 2º Ao ser verificado perigo iminente de ruína, a Administração Pública Municipal determinará a desocupação urgente do local.
§ 3º Durante a interdição, somente será permitida a execução dos serviços indispensáveis à segurança do local.
§ 4º Quando o responsável não atender às ordens administrativas, a Administração Pública Municipal deverá recorrer aos meios legais para executar a sua decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em