Flashcard FC673506
Que vedação a lei impõe quanto à quantidade de ingressos vendidos para eventos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que vedação a lei impõe quanto à quantidade de ingressos vendidos para eventos?
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Resposta
É proibida a venda de ingressos em número superior à lotação do local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Quando houver ingressos ou bilhetes de entrada para os eventos, estes não poderão ser vendidos em número excedente à lotação do local, que constará na Autorização ou Licença de Funcionamento emitida pela Municipalidade.
Parágrafo único. Deverá constar na Licença de Funcionamento para Eventos o número de ingressos que serão reservados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e aos idosos.
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