Flashcard FC673507
Qual parâmetro determina a lotação máxima para fins de venda de ingressos em eventos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual parâmetro determina a lotação máxima para fins de venda de ingressos em eventos?
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Resposta
A lotação máxima é a indicada na Autorização ou na Licença de Funcionamento emitida pela Municipalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Quando houver ingressos ou bilhetes de entrada para os eventos, estes não poderão ser vendidos em número excedente à lotação do local, que constará na Autorização ou Licença de Funcionamento emitida pela Municipalidade.
Parágrafo único. Deverá constar na Licença de Funcionamento para Eventos o número de ingressos que serão reservados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e aos idosos.
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