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Qual é o caráter temporal exigido para que uma atividade seja considerada comércio ambulante?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o caráter temporal exigido para que uma atividade seja considerada comércio ambulante?
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Resposta
A atividade deve ter caráter temporário ou eventual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Considera-se comércio ambulante a atividade temporária ou eventual de venda de mercadorias a varejo, realizada em vias, logradouros ou espaços públicos, em locais e horários previamente determinados, por profissional autônomo sem vinculação com terceiros, pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. É proibido o exercício do comércio ambulante sem a devida autorização de funcionamento, bem como fora dos horários e locais autorizados.
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