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É permitido o exercício do comércio ambulante sem autorização de funcionamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
É permitido o exercício do comércio ambulante sem autorização de funcionamento?
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Resposta
Não. É proibido o exercício sem a devida autorização de funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Considera-se comércio ambulante a atividade temporária ou eventual de venda de mercadorias a varejo, realizada em vias, logradouros ou espaços públicos, em locais e horários previamente determinados, por profissional autônomo sem vinculação com terceiros, pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. É proibido o exercício do comércio ambulante sem a devida autorização de funcionamento, bem como fora dos horários e locais autorizados.
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