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Qual é a natureza jurídica da autorização para ocupação de locais por vendedores ambulantes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a natureza jurídica da autorização para ocupação de locais por vendedores ambulantes?
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Resposta
A autorização é concedida a título precário, podendo ser alterada a qualquer momento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Cabe ao órgão competente determinar, observado o interesse público:
I - o estabelecimento dos locais, com demarcação das áreas necessárias à atividade, levandose em consideração:
a) as características de frequência de pessoas que permitam o exercício da atividade;
b) a existência de espaços livres para exposição das mercadorias;
c) o tipo de mercadoria, com distribuição dos espaços por categoria;
II - a lista de mercadorias comercializáveis, da qual poderão ser retirados ou incluídos produtos determinados, a qualquer tempo, mediante decreto regulamentador, com a devida consulta ao órgão municipal responsável pela vigilância em saúde;
III - o horário a que está sujeito o comércio ambulante.
§ 1º A autorização dos locais é feita a título precário, podendo ser alterada a qualquer momento em função do desenvolvimento da cidade ou quando a atividade nesses locais se mostrar prejudicial ou inadequada, caso em que os vendedores ambulantes serão notificados para se adequarem.
§ 2º A Administração Pública Municipal poderá vedar o comércio ambulante em locais determinados, mediante decreto do Poder Executivo.
§ 3º Quando o local de comércio for solicitado concomitantemente por mais de um vendedor ambulante, serão considerados para sua seleção e autorização da atividade critérios de avaliação a serem estabelecidos por decreto do Poder Executivo.
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