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Quem regulamenta a renovação da autorização de exercício de atividade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem regulamenta a renovação da autorização de exercício de atividade?
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Resposta
A renovação é estabelecida por decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O exercício da atividade de comércio ambulante dependerá de Autorização de Exercício de Atividade expedida pelo órgão competente, a ser concedida por prazo não superior a um ano, sendo sua renovação estabelecida por decreto do Poder Executivo.
§ 1º A Autorização de Exercício de Atividade para o comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nele indicado, e somente será expedida em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.
§ 2º Os vendedores ambulantes autorizados devem estar obrigatoriamente munidos da Autorização de Exercício de Atividade.
§ 3º Os elementos que deverão constar na Autorização de Exercício de Atividade serão definidos por decreto do Poder Executivo.
§ 4º Não será concedida mais do que uma Autorização de Exercício de Atividade para a mesma pessoa, inclusive ao cônjuge ou familiar sob sua dependência econômica.
§ 5º O órgão competente fornecerá a cada ambulante documento de identificação para os fins deste Código.
§ 6º Em caso de falecimento do titular, excepcionalmente, será permitida a transferência da autorização ao cônjuge e/ou herdeiros, mediante comprovação de filiação e dependência econômica, após análise do órgão competente.
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