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Quem define os elementos que deverão constar na autorização de exercício de atividade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem define os elementos que deverão constar na autorização de exercício de atividade?
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Resposta
Os elementos que constarão na autorização são definidos por decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O exercício da atividade de comércio ambulante dependerá de Autorização de Exercício de Atividade expedida pelo órgão competente, a ser concedida por prazo não superior a um ano, sendo sua renovação estabelecida por decreto do Poder Executivo.
§ 1º A Autorização de Exercício de Atividade para o comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nele indicado, e somente será expedida em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.
§ 2º Os vendedores ambulantes autorizados devem estar obrigatoriamente munidos da Autorização de Exercício de Atividade.
§ 3º Os elementos que deverão constar na Autorização de Exercício de Atividade serão definidos por decreto do Poder Executivo.
§ 4º Não será concedida mais do que uma Autorização de Exercício de Atividade para a mesma pessoa, inclusive ao cônjuge ou familiar sob sua dependência econômica.
§ 5º O órgão competente fornecerá a cada ambulante documento de identificação para os fins deste Código.
§ 6º Em caso de falecimento do titular, excepcionalmente, será permitida a transferência da autorização ao cônjuge e/ou herdeiros, mediante comprovação de filiação e dependência econômica, após análise do órgão competente.
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