Flashcard FC673545
Que documento as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida devem apresentar para comprovar a prioridade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que documento as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida devem apresentar para comprovar a prioridade?
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Resposta
Devem apresentar um laudo médico circunstanciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Terão prioridade para o exercício da atividade de vendedor ambulante as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. As pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a que se refere o caput deverão apresentar laudo médico circunstanciado, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência.
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