Flashcard FC673546
Quais informações devem constar no laudo médico circunstanciado apresentado por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais informações devem constar no laudo médico circunstanciado apresentado por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
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Resposta
O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível da deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Terão prioridade para o exercício da atividade de vendedor ambulante as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. As pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a que se refere o caput deverão apresentar laudo médico circunstanciado, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência.
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