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Qual período de ausência consecutiva do comerciante ambulante habilitado implica cassação da autorização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual período de ausência consecutiva do comerciante ambulante habilitado implica cassação da autorização?
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Resposta
Prazo superior a 15 dias consecutivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O não comparecimento, sem justa causa, do comerciante ambulante habilitado aos locais autorizados por prazo superior a quinze dias consecutivos ou trinta dias alternados durante o ano, implicará na cassação da autorização e a consequente substituição por outro comerciante ambulante habilitado, a critério do órgão competente.
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