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Qual quantidade de dias alternados durante o ano, sem comparecimento do comerciante ambulante habilitado, pode acarretar cassação da autorização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual quantidade de dias alternados durante o ano, sem comparecimento do comerciante ambulante habilitado, pode acarretar cassação da autorização?
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Resposta
Prazo superior a 30 dias alternados no ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O não comparecimento, sem justa causa, do comerciante ambulante habilitado aos locais autorizados por prazo superior a quinze dias consecutivos ou trinta dias alternados durante o ano, implicará na cassação da autorização e a consequente substituição por outro comerciante ambulante habilitado, a critério do órgão competente.
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