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Qual é a sanção aplicada à autorização do comerciante ambulante habilitado que não comparece sem justa causa pelos prazos previstos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a sanção aplicada à autorização do comerciante ambulante habilitado que não comparece sem justa causa pelos prazos previstos?
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Resposta
A cassação da autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O não comparecimento, sem justa causa, do comerciante ambulante habilitado aos locais autorizados por prazo superior a quinze dias consecutivos ou trinta dias alternados durante o ano, implicará na cassação da autorização e a consequente substituição por outro comerciante ambulante habilitado, a critério do órgão competente.
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