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A que normas sanitárias o comércio ambulante está sujeito?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A que normas sanitárias o comércio ambulante está sujeito?
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Resposta
Legislação sanitária.Normas de higiene, vigilância e segurança da saúde aplicáveis ao exercício da atividade ambulante, incluindo requisitos de manipulação de alimentos quando for o caso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Além do previsto pelo presente Código, o comércio ambulante também estará sujeito às legislações de natureza sanitária, fiscal e trabalhista, no que couber, bem como às demais legislações atinentes ao exercício da atividade.
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