Flashcard FC673554
A que obrigações fiscais o comércio ambulante está sujeito?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A que obrigações fiscais o comércio ambulante está sujeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Legislação fiscal.Regras de arrecadação e cumprimento tributário, como recolhimento de tributos e emissão de documentos fiscais previstos na legislação aplicável.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Além do previsto pelo presente Código, o comércio ambulante também estará sujeito às legislações de natureza sanitária, fiscal e trabalhista, no que couber, bem como às demais legislações atinentes ao exercício da atividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em