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Quais normas trabalhistas se aplicam ao comércio ambulante?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais normas trabalhistas se aplicam ao comércio ambulante?
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Resposta
Legislação trabalhista.Disposições sobre contratação, condições de trabalho, pagamento de salários e encargos quando houver vínculo empregatício.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Além do previsto pelo presente Código, o comércio ambulante também estará sujeito às legislações de natureza sanitária, fiscal e trabalhista, no que couber, bem como às demais legislações atinentes ao exercício da atividade.
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