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Que outras legislações devem ser observadas no exercício da atividade ambulante?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que outras legislações devem ser observadas no exercício da atividade ambulante?
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Resposta
Demais legislações atinentes à atividade.Normas municipais, ambientais, de uso do solo e outras regras específicas que disciplinem o exercício da atividade ambulante.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Além do previsto pelo presente Código, o comércio ambulante também estará sujeito às legislações de natureza sanitária, fiscal e trabalhista, no que couber, bem como às demais legislações atinentes ao exercício da atividade.
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