Flashcard FC673558
Quais itens utilizados pelo comércio ambulante devem ter padrões e cores definidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais itens utilizados pelo comércio ambulante devem ter padrões e cores definidos?
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Resposta
Os uniformes e os equipamentos utilizados pelo comércio ambulante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O órgão competente estabelecerá os padrões e cores de uniformes e equipamentos utilizados pelo comércio ambulante através de decreto regulamentador.
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