Flashcard FC673559
Por qual instrumento normativo os padrões e cores dos uniformes e equipamentos do comércio ambulante devem ser estabelecidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por qual instrumento normativo os padrões e cores dos uniformes e equipamentos do comércio ambulante devem ser estabelecidos?
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Resposta
Por meio de decreto regulamentador municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O órgão competente estabelecerá os padrões e cores de uniformes e equipamentos utilizados pelo comércio ambulante através de decreto regulamentador.
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