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Como o vendedor ambulante deve transportar os bens de seu comércio?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como o vendedor ambulante deve transportar os bens de seu comércio?
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Resposta
Deve transportar os bens de modo a não impedir nem dificultar o trânsito de veículos e de pedestres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - São obrigações do vendedor ambulante:
I - comercializar somente mercadorias especificadas na sua Autorização de Exercício de Atividade;
II - exercer a atividade nos limites do local demarcado e dentro do horário estipulado;
III - colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da saúde pública, o disposto no Código Sanitário do Município e respectivo regulamento;
IV - portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral quanto em relação aos colegas de profissão, de forma a não perturbar a tranquilidade, o sossego e a higiene pública;
V - transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito de veículos e de pedestres;
VI - acatar ordens da fiscalização;
VII - exibir permanentemente a respectiva Autorização de Exercício de Atividade;
VIII - estar em dia com os cofres públicos;
IX - manter recipientes para coleta de resíduos provenientes de seu próprio negócio para as atividades que necessitarem e manter limpo o espaço compreendido no raio de 5,00 m (cinco metros) do ponto autorizado.
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