Flashcard FC673569
Que forma de exposição de mercadorias é proibida aos vendedores ambulantes quando não atende aos padrões estabelecidos pelo setor competente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que forma de exposição de mercadorias é proibida aos vendedores ambulantes quando não atende aos padrões estabelecidos pelo setor competente?
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Resposta
É proibido ao vendedor ambulante expor mercadorias no chão, em lonas plásticas ou em caixotes, ou por qualquer outro meio que esteja em desacordo com os padrões fixados pelo setor competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Ao vendedor ambulante é vedado:
I - expor mercadorias no chão, em lonas plásticas, caixotes ou outro meio em desacordo com os padrões estabelecidos pelo setor competente;
II - conduzir volumes que atrapalhem a circulação de pedestres pelas calçadas;
III - apregoar mercadorias em altas vozes ou molestar transeuntes com o oferecimento dos artigos postos à venda;
IV - vender, ceder, emprestar ou alugar o local de comércio;
V - comercializar produtos, permitir ou exercer atividades de origem ilícita.
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