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Que penalidade pode ser aplicada isolada ou cumulativamente ao vendedor ambulante por infrações administrativas ao exercício da atividade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que penalidade pode ser aplicada isolada ou cumulativamente ao vendedor ambulante por infrações administrativas ao exercício da atividade?
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Resposta
A multa, aplicável isolada ou cumulativamente com outras penalidades previstas no Código de Posturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Os vendedores ambulantes estão sujeitos às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I - multa pelo descumprimento dos artigos 142 e 143 deste Código;
II - suspensão imediata da comercialização pelo descumprimento dos incisos VI a VIII do artigo 142 deste Código;
III - suspensão das atividades, nos termos do § 2º do artigo 7º deste Código, pelo descumprimento do inciso III do artigo 142 e do inciso IV do artigo 143 deste Código;
IV - apreensão das mercadorias pelo descumprimento do inciso I do artigo 142 deste Código;
V - cassação definitiva da matrícula e da Autorização de Exercício de Atividade pelo descumprimento do inciso V do artigo 143 deste Código.
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