Flashcard FC673578
Que penalidade resulta na perda definitiva da matrícula e da autorização para o exercício da atividade do vendedor ambulante?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que penalidade resulta na perda definitiva da matrícula e da autorização para o exercício da atividade do vendedor ambulante?
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Resposta
A cassação definitiva da matrícula e da Autorização de Exercício de Atividade, acarretando impedimento permanente para atuar como vendedor ambulante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Os vendedores ambulantes estão sujeitos às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I - multa pelo descumprimento dos artigos 142 e 143 deste Código;
II - suspensão imediata da comercialização pelo descumprimento dos incisos VI a VIII do artigo 142 deste Código;
III - suspensão das atividades, nos termos do § 2º do artigo 7º deste Código, pelo descumprimento do inciso III do artigo 142 e do inciso IV do artigo 143 deste Código;
IV - apreensão das mercadorias pelo descumprimento do inciso I do artigo 142 deste Código;
V - cassação definitiva da matrícula e da Autorização de Exercício de Atividade pelo descumprimento do inciso V do artigo 143 deste Código.
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