Flashcard FC673579
Que procedimento administrativo deve ser lavrado pela autoridade quando ocorrer apreensão por infração às posturas municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que procedimento administrativo deve ser lavrado pela autoridade quando ocorrer apreensão por infração às posturas municipais?
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Resposta
A lei exige a lavratura de um auto próprio de apreensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - No caso de apreensão por infração aos dispositivos deste Capítulo, lavrar-se-á auto próprio em que se discriminará as mercadorias apreendidas, cuja devolução será feita à vista de documento de identidade, da cópia do auto de apreensão e mediante os pagamentos da multa e da taxa de apreensão.
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