Flashcard FC673583
Que obrigação pecuniária precisa ser quitada para a devolução das mercadorias apreendidas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação pecuniária precisa ser quitada para a devolução das mercadorias apreendidas?
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Resposta
O pagamento da multa aplicada pela infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - No caso de apreensão por infração aos dispositivos deste Capítulo, lavrar-se-á auto próprio em que se discriminará as mercadorias apreendidas, cuja devolução será feita à vista de documento de identidade, da cópia do auto de apreensão e mediante os pagamentos da multa e da taxa de apreensão.
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