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Cabe recurso contra as sanções impostas no capítulo?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.302/2024 Código de Posturas de Guarulhos, responda:

Cabe recurso contra as sanções impostas no capítulo?
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Resposta

Sim.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Das sanções impostas neste Capítulo caberá recurso no prazo de oito dias.

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