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Qual o prazo para interpor recurso contra sanções impostas no capítulo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o prazo para interpor recurso contra sanções impostas no capítulo?
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Resposta
O prazo para interpor recurso é de oito dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Das sanções impostas neste Capítulo caberá recurso no prazo de oito dias.
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