Flashcard FC673587
A comercialização de produtos de limpeza é autorizada em veículo apropriado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A comercialização de produtos de limpeza é autorizada em veículo apropriado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A comercialização de produtos de limpeza em veículo apropriado é autorizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Fica autorizado o comércio de produtos de limpeza, gêneros alimentícios e serviços de cabeleireiro, barbeiro, manicure e pedicure em veículo apropriado, mediante licenciamento sanitário ou Autorização de Exercício de Atividade expedida pelo órgão competente.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal poderá vedar o comércio e serviços em trailers, veículos apropriados, reboques e similares em locais determinados, mediante decreto do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em