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Qual instrumento legal deve ser utilizado para vedar o comércio e serviços em trailers e veículos similares?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instrumento legal deve ser utilizado para vedar o comércio e serviços em trailers e veículos similares?
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Resposta
A vedação deve ser feita por decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Fica autorizado o comércio de produtos de limpeza, gêneros alimentícios e serviços de cabeleireiro, barbeiro, manicure e pedicure em veículo apropriado, mediante licenciamento sanitário ou Autorização de Exercício de Atividade expedida pelo órgão competente.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal poderá vedar o comércio e serviços em trailers, veículos apropriados, reboques e similares em locais determinados, mediante decreto do Poder Executivo.
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