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Com que frequência a Autorização de Exercício de Atividade deve ser renovada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Com que frequência a Autorização de Exercício de Atividade deve ser renovada?
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Resposta
A Autorização deve ser renovada anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A Autorização de Exercício de Atividade será concedida ao interessado, a título precário, mediante requerimento junto à Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil, com a apresentação obrigatória da documentação estabelecida por decreto e do croqui indicando o local de estacionamento do veículo.
§ 1º É vedada a concessão de mais de uma autorização à mesma pessoa, inclusive ao cônjuge ou familiar sob sua dependência econômica.
§ 2º A Autorização de Exercício de Atividade de que trata este Capítulo deverá ser renovada anualmente, no prazo e condições a serem estabelecidos em decreto.
§ 3º A Autorização de Exercício de Atividade será cassada caso não seja renovada no prazo regulamentar.
§ 4º Cassada a autorização nos termos do § 3º deste artigo, o interessado poderá restabelecê-la no prazo de trinta dias, impreterivelmente, desde que efetuado o recolhimento da multa fixada em decreto.
§ 5º A outorga de nova Autorização de Exercício de Atividade, na hipótese de cassação, somente será autorizada depois de decorrido o prazo de um ano.
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