Flashcard FC673604
Qual órgão municipal é responsável por aprovar e fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos produtos e serviços previstos no Código de Posturas de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão municipal é responsável por aprovar e fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos produtos e serviços previstos no Código de Posturas de Guarulhos?
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Resposta
O órgão municipal responsável pela vigilância em saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - As condições higiênico-sanitárias dos produtos de limpeza, dos gêneros alimentícios comercializados e dos serviços de cabeleireiro, barbeiro, manicure e pedicure na forma deste Código deverão ser aprovadas e fiscalizadas pelo órgão municipal responsável pela vigilância em saúde, mediante a concessão do licenciamento sanitário aplicável.
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