Flashcard FC673605
Que providência administrativa deve ser concedida para autorizar o funcionamento quanto às condições higiênico-sanitárias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência administrativa deve ser concedida para autorizar o funcionamento quanto às condições higiênico-sanitárias?
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Resposta
A concessão de licenciamento sanitário aplicável pelo órgão de vigilância em saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - As condições higiênico-sanitárias dos produtos de limpeza, dos gêneros alimentícios comercializados e dos serviços de cabeleireiro, barbeiro, manicure e pedicure na forma deste Código deverão ser aprovadas e fiscalizadas pelo órgão municipal responsável pela vigilância em saúde, mediante a concessão do licenciamento sanitário aplicável.
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