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Como são estabelecidos os locais e o horário de funcionamento dos autorizados ao exercício da atividade prevista neste capítulo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como são estabelecidos os locais e o horário de funcionamento dos autorizados ao exercício da atividade prevista neste capítulo?
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Resposta
Por portaria expedida pelo órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Os locais a serem definidos aos autorizados para o exercício da atividade prevista neste Capítulo, bem como o horário de seu funcionamento, serão estabelecidos por meio de portaria a ser expedida pelo órgão competente.
§ 1º O local para estacionamento será definido pelo órgão competente, observado o interesse público e o previsto no artigo 93 deste Código, não podendo, em hipótese alguma, o autorizado comercializar em local que não seja o especificado na autorização, sob pena de multa e, na reincidência, de cassação da mesma.
§ 2º Quando o local gerar prejuízos ao interesse público, o autorizado deverá ser notificado, podendo, a critério do órgão competente, ser remanejado para outro local.
§ 3º O autorizado poderá requerer a mudança de local de estacionamento, que poderá ser deferida pelo órgão competente.
§ 4º O veículo deverá obedecer aos padrões e distâncias estabelecidos para o estacionamento em regulamento próprio.
§ 5º O local destinado ao estacionamento do veículo será demarcado e fiscalizado pelo órgão municipal responsável pelos transportes e mobilidade urbana, ficando vedado seu uso para outros fins durante o período da autorização.
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