Flashcard FC673620
Por meio de que instrumento administrativo o revezamento por turno deve ser instituído?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por meio de que instrumento administrativo o revezamento por turno deve ser instituído?
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Resposta
Mediante ato do órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Nas áreas de intensa comercialização, em razão de elevada concentração popular, poderá ser implantado revezamento por turno, mediante ato do órgão competente, a fim de atender ao maior número de interessados.
Parágrafo único. Caracterizam-se como de grande concentração popular, também, os eventos realizados em logradouros públicos ou em recintos fechados relacionados às áreas cultural, esportiva, de lazer e outras.
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