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Qual obrigação têm os empregados e auxiliares em relação aos documentos de identificação perante a fiscalização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação têm os empregados e auxiliares em relação aos documentos de identificação perante a fiscalização?
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Resposta
Devem portar os documentos de identificação para exibição sempre que solicitados pela fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Os empregados ou auxiliares deverão portar os documentos de identificação para exibição sempre que solicitado pela fiscalização.
Parágrafo único. O autorizado deverá permanecer, obrigatoriamente, no local do comércio.
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