Flashcard FC673645
Qual obrigação do autorizado em relação ao cumprimento de normas legais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação do autorizado em relação ao cumprimento de normas legais?
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Resposta
Observar rigorosamente o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - São obrigações do autorizado:
I - tratar com urbanidade o público em geral;
II - manter a higiene pessoal;
III - usar uniforme padrão estabelecido pelo órgão competente;
IV - exercer a atividade pessoalmente;
V - ter empregado exclusivo para manuseio de dinheiro ou lavar as mãos após lidar com o mesmo;
VI - observar o cumprimento das normas legais e regulamentares;
VII - prestar serviços somente com o veículo licenciado constante da Autorização;
VIII - afixar a Autorização em local visível;
IX - manter o equipamento sempre em perfeitas condições de uso e de higienização;
X - comercializar somente os gêneros estabelecidos na Licença;
XI - observar criteriosamente as condições de consumo dos produtos comercializados para que não ocorram a deterioração e a contaminação dos mesmos;
XII - disponibilizar mesas e cadeiras para os consumidores;
XIII - cumprir rigorosamente o horário de funcionamento estabelecido na Autorização;
XIV - estar com o pagamento de tributos, taxas e multas, se for o caso, rigorosamente em dia, apresentando os respectivos comprovantes ao órgão competente quando solicitado por notificação;
XV - utilizar cobertura limitada a 1,00 m (um metro) na lateral e a 2,00 m (dois metros) na traseira do veículo.
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